LEI DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA OS PACIENTES DE ESCLEROSE MÚLTIPLA NÃO É CUMPRIDA

              O direito a saúde é um dos direitos inalienáveis e fundamental da pessoa humana. Eu trabalhei como fotógrafa durante 30 anos. Fui Repórter fotográfica e sempre paguei meus impostos. Em 2006, comecei a sentir algo profundamente estranho em mim. Minhas pernas não tinham mais a mesma resistência. Resultado em 2008, diagnóstico de EM esclerose múltipla (doença grave incapacitante). Não podia mais fotografar e muito menos carregar meu equipamento de trabalho. Fui aposentada por invalidez. Muito bem! Fui ver as leis e encontrei uma delas a de isenção fiscal. Mas a história é diferente quando chega a prática.

             A LEI N. 7.713 de 22 de dezembro de 1988 e reafirmada pelo Presidente Lula em 2004, no  inciso XIV do Art. 6º  diz: "Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas"os portadores de doenças graves entre elas a esclerose múltipla. Acontece que estou lutando desde 2009 para ter esse beneficio e até hoje a Receita Federal continua descontando imposto de renda sobre o meu beneficio e na hora de restituição não o faz integralmente e, mais temos prioridade na restituição  mas para que todos esses direitos cheguem até nós é preciso entrar com um pedido através de advogado.

                      Reclamar: já reclamei até para Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União, Ministério da Fazenda, Receita Federal e Previdência Social. Estou sendo multada pelo Ministério da Fazenda porque entreguei a declaração de 2009 fora do prazo, já previamente justificada. Eu ganhei, pois acabava de receber o diagnóstico e minha cabeça ainda estava se adaptando a nova vida, esqueci do prazo. Mas depois eles voltaram atras e me processaram. Estou em dívida com a União. Eu sou devedora mesmo tendo solicitado perdão por não ter dinheiro para tal coisa. Mas um deputado pode ter aposentadoria por invalidez de  vinte e não sei quantos mil, continuar trabalhando e certamente ele não deve passar por estes constrangimentos.

                  DIGO MAIS UMA VEZ, A PREVIDÊNCIA SOCIAL ESTÁ TIRANDO O PRATO DE COMIDA DE MINHA BOCA E DE MUITAS OUTRAS PESSOAS QUE VIVEM CALADAS EM ALGUM CANTO DESSE PAÍS.  

                     Os portadores de doenças graves, recebem o tratamento do SUS (medicamentos de auto-custo) só que não se vive somente de tomar remédio. SAÚDE NÃO É SÓ ISSO, É ALIMENTAÇÃO  TRANSPORTE, MORADIA, ENFIM BEM-ESTAR!